Legislação Correlata - Decreto 3111 de 30/12/1975
Legislação Correlata - Decreto 3115 de 31/12/1975
DECRETO N° 3.230 DE 27 DE ABRIL DE 1976
Altera as Cotas Trimestrais de Despesa das Unidades Orçamentárias relativas ao exercício de 1976
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 50 da Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964 combinado com o Artigo 5° do Decreto n°. 3.097, de 22 de dezembro de 1975.
Art 1° Ficam alteradas, na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais de despesa que constituem os limites fixados, por cada Unidade Orçamentária fica autorizada a utilizar no período.
Parágrafo Único - Os valores constantes das Cotas acima mencionada poderão ser ultrapassados, desde que decorram do crescimento vegetativo ou rémanejamento de Pessoal.
Art 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal 27 de abril de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64 de 30/04/1976
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64 de 30/04/1976 p. 3, col. 1